Legislação

1.) Lei 6664 -79
(Disciplina a Profissão)

2.) Decreto Lei 85138-80
(Regulamentação da Lei 6664-79)

3.) Lei 7399-85
(Altera a redação da Lei 6664-79)

4.) Resolução 323-87
(Sobre o Registro Profissional)

5.) Resolução 1010-05 Confea - Crea
(Atribuição Profissional)

6.) Resolução 397-95
(Sobre o piso salarial)